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INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS

 
O inventário é utilizado para regularizar os bens de uma pessoa que faleceu. Sem o Inventário, os bens não podem ser vendidos ou mesmo alugados. Este processo pode ser feito como inventário extrajudicial, direto no cartério, sem passar no fórum ou judicial. Quanto mais tempo se leva para dar entrada no Inventário, mais caro ele fica.
 
Apesar de ser um momento difícil, existe prazo para dar início ao inventário. Que deve ser dentro de dois meses, contando da data da abertura da sucessão (falecimento). Procure um advogado, e regularize sua situação.
 
 
 
INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL
Existem duas formas de proceder ao inventário, podendo ser através da esfera extrajudicial ou Judicial A lei nº 11.441/07 trouxe a possibilidade da forma extrajudicial, o qual é feito diretamente no cartório, através de escritura pública.
Cabe aqui destacar a sua maior vantagem que é a rapidez, levando em média, de dois a três meses para ficar pronto. Sendo outra vantagem a economia tanto de tempo como financeira, e são por esses dois motivos que é aconselhável quando permitida por lei.
 
 
E O QUE PRECISA PARA O INVENTARIO EXTRAJUDICIAL NO CARTÓRIO?
Todos os herdeiros devem ser maiores ou capazes;
Deve existir acordo entre os herdeiros;
Não pode existir testamento
Na escritura deve constar a participação de um advogado.
 
 
QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS?
Documentos pessoais do falecido e certidão de óbito, atualizada até 90 dias;
Documentos pessoas herdeiros e cônjuge, certidão de nascimento ou casamento e pacto antenupcial se houver, atualizadas 90 dias;
Certidão comprobatória de inexistência de testamento expedida pelo Colégio Notarial do Brasil;
Certidão negativa da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
Informações sobre bens, dívidas e obrigações, descrição da partilha e pagamento do ITCMD
Imóveis: certidão de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (atualizada até 30 dias)
carnê de IPTU
certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre imóveis
declaração de quitação de débitos condominiais
Bens móveis: documento de veículos, extratos bancários, certidão da junta comercial ou do cartório de registro civil de pessoas jurídicas, notas fiscais de bens e jóias, etc.
 
Por fim, é importante ressaltar que caso exista inventário judicial em andamento, os herdeiros podem a qualquer tempo, desistir do processo e optar pela escritura de inventário extrajudicial.Outros documentos podem ser exigidos pelo cartório.
 
 
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