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Notícias
 
[ Sex 21 jun 2019 ] 
Lei do distrato não vale para contratos antigos
 
TJSP determina que a nova lei dos distratos de imóveis comprados na planta não se aplica a contratos anteriores à promulgação da regulamentação. <Leia Mais>
 
 
 
Intimação em nome de inventariante afastada invalida venda de imóvel em leilão
 
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de todos os atos processuais posteriores à destituição da inventariante do espólio do proprietário da Serralheria Maringá Ltda. e, por consequência, tornou inválido o leilão de um imóvel para o pagamento de dívidas trabalhistas da empresa. Segundo a Turma, a intimação realizada em nome de pessoa expressamente removida da condição de inventariante pelo juízo do inventário implica cerceamento do direito de defesa dos herdeiros. <LEIA MAIS>
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